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CRIME: O uso, instalação e atualização passará a ser tipificado no Código Penal

31/10/2018

Em breve o uso, instalação, atualização e tudo relacionado aos receptores do sistema alternativo passará a ser tipificado crime em nossa legislação penal.

Acontece que o projeto de o PLS (Projeto de Lei do Senado) 186/2013 de autoria do Senador Blairo Maggi (PR/MT) e sob a relatoria da Senadora Ana Amélia (PP/RS), altera a Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura. 

Nesta quarta (31/10/2018), durante audiência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), foi lido o relatório e incluído na pauta de reunião, onde pelo voto favorável da relatora e acompanhado pelos demais segue para plenário para votação simples.

Só não sabemos se dará tempo para o atual Presidente Temera sancionar e promulgar ou se será o Presidente Jair Bolsonaro.

Abaixo segue o texto do PLS com as alterações dos dispositivos:




VÍDEO DA DISCUSSÃO HOJE EM REUNIÃO DA CCJ


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 Em caso de link quebrado, favor nos avisar através dos comentários para que possamos consertar o link.


Observação:
Fique atento, pois a maioria dos arquivos de atualização estão zipados, você terá que utilizar o WinRar para descompactar os arquivos de atualização.
ATENÇÃO - Para atualizar seu receptor:
  1. Baixe a atualização e descompacte se necessário;
  2. Coloque a atualização na raiz do pendrive;
  3. Dê um reset no aparelho;
  4. Remova os cabos das antenas e de rede;
  5. Insira o pendrive no aparelho e faça a atualização;
  6. Após terminar, faça outro reset, recoloque todos os cabos e reconfigure.
Atenção aos nossos amigos leitores, não saia por ai baixando atualizações em qualquer blog, pois você corre o risco de danificar seu receptor! AMIGOS DO AZPOINT recomenda que você faça do nosso site seu point de atualizações e informações.

Um comentário:

  1. Manda esses políticos que fizeram este decreto pagarem o que deve. O sinal passa no nosso nariz nós não estamos roubando nada. Quanto que as operadoras pagaram de propina.

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