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FAKE NEWS DO SISTEMA ALTERNATIVO NOS MEIOS SOCIAIS 12/01/2018


Olá Amigos do Azpoint

Hoje iremos tratar de um tema que leva a milhares de pessoas ao erro.

No Brasil a legislação é muita clara, contudo existe a necessidade de conhecê-la, com isso o legislador já imaginou que o brasileiro como sempre querendo ser o mais EXPERTO de todos os povos, já previu no artigo 3° da Lei 4.657/42 (LINDB), que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".

Dessa maneira, o que vimos a alguns dias, um vídeo de um sujeito dizendo que a PF (Polícia Federal), o prendeu por instalar antenas e receptor pirata.

Hoje, circula um novo vídeo desse indivíduo dizendo o que é certo ou errado no sistema alternativo, pois bem, ele teve até a audácia em dizer que procurou um advogado e até mesmo a juíza da comarca da cidade onde mora. Certamente se ele realmente tivesse procurado um operador do Direito, jamais falaria tantas asneiras e as publicaria no Youtube como pode ser visto abaixo: 


Descaminho é um crime contido no Código Penal em seu artigo 334, que assim transcrevemos:
"Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
Pena - reclusão de 1 a quatro anos"

Pois, bem, o que isso quer dizer?

Isso significa, que aquele que vai até o Paraguai e trás mercadorias fora da cota que a lei determina pratica o crime de Descaminho?

R: Sim, pratica, pois não recolheu os tributos, contudo se acontecer a prisão do indivíduo, trata-se de uma prisão ilegal, devendo ser relaxada, pois é pacificado pela jurisprudência, que se não ultrapassar o valor de R$10.000,00 trata-se do princípio da insignificância conforme Súmula 24 do STJ, pois não se tipifica crime material contra ordem tributária.

Logo, é um mero ato administrativo da Fazenda Nacional, onde a 
Lei 10.522/02 em seu art. 20 autoriza a Fazenda a não ingressar com ação de execução fiscal.

Ainda a Portaria n° 75/12, autoriza a Fazenda a não ingressar com ação no valor até de R$20.000,00.

Já o crime de Contrabando  previsto no art. 334-A, trata-se de crime, pois é claro quando diz:
"Importar ou exportar mercadoria proibida"

Fica evidente, que os receptores trazidos em larga escala que não são homologados pela ANATEL, trata-se de mercadoria proibida, podendo ter uma pena de 2 a 5 anos de reclusão.

Esperamos que este artigo esclareça os boatos que se propagam na WEB sobre o tema, e agradecemos o advogado que esclareceu as dúvidas relativas ao tema.





Um comentário:

  1. Esse pangaré é um mentiroso, só que aparecer, tanto que desativou os comentários.

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